Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

20/03/2026 77/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Habitação pública.
Habitação social; (Lei n.° 17/2019).
Candidatura.
Dispensa de satisfação dos requisitos impedientes; (art. 8°).
Rendimento e património.
“Situação económica desfavorecida”.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan