Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
“Obras ilegais”.
“Ordem de demolição”.
Licença de obras.
Prova.
Regime legal aplicável.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
