Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/05/2026 95/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Autorização de residência na R.A.E.M..
Casamento simulado.
Declaração de nulidade.
Acto vinculado.
Efeitos jurídicos (putativos) do acto nulo.

Resultado

- Julgado procedente os recursos.