Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/06/2026 98/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Autorização de residência temporária na R.A.E.M..
Situação juridicamente relevante; (art. 18° do Regulamento Administrativo n.° 3/2005).
Alteração dos fundamentos da autorização.
Poder discricionário da Administração.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan