Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/09/2024 99/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Obra Arquitectónica.
Direito de Autor.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan