Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Autorização de residência na R.A.E.M..
Casamento simulado.
Declaração de nulidade.
Violação de Lei.
Razões humanitárias.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
