Marcação da audiência de julgamento do ex-Procurador

   Tendo alguns órgãos de comunicação social portuguesa reflectido a preocupação de alguns advogados de Macau pelo facto de a audiência de julgamento do ex-Procurador da RAEM, se iniciar em 5 de Dezembro próximo, tendo mencionado a excessiva celeridade do processo, comparando com outros julgamentos em processo penal, bem como o curto prazo que o advogado do arguido teria para preparar o processo, esclarece esta Secretaria do Tribunal de Última Instância:

   Os julgamentos com arguidos presos têm sempre prioridade relativamente ao julgamento dos outros processos em que não se verifica este condicionalismo. Admite-se que, normalmente, os tribunais de 1.ª instância marquem julgamentos com arguidos presos, para datas um pouco superiores a cinco meses. Deve, no entanto, recordar-se que tais tribunais têm centenas de julgamentos para realizar e este Tribunal de Última Instância tem, neste momento, apenas este julgamento em primeira instância.

   Por outro lado, não é verdade que os advogados do arguido tenham apenas um mês para ler o processo e preparar a defesa.

   Deduzida acusação pelo Ministério Público, requereu o arguido a abertura de instrução em 29 de Agosto de 2016.

   Em 6 de Setembro de 2016 o Juiz de Instrução declarou a abertura de instrução e desde essa data os advogados do arguido têm tido pleno acesso ao processo neste Tribunal de Última Instância, tendo o processo sido consultado muitas vezes, simultaneamente, por vários advogados do arguido. Aliás, até à data nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo.

Secretaria do Tribunal de Última Instância

14 de Novembro de 2016