Visita aos Tribunais do Gabinete de Estudo da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional

      A delegação do Gabinete de Estudo da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, composta por 4 elementos, acompanhada pelo chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos do Departamento de Trabalhos Jurídicos do Gabinete de Ligação do Governo Central na Região Administrativa Especial de Macau, Xu Xiangsheng, visitou o Tribunal de Última Instância em 16 de Fevereiro de 2017. A delegação contou com o subchefe do Gabinete de Estudo da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Chen Jianwen, os subchefes da Divisão, Du Lei e Wang Huanan, e o funcionário principal Liu Like, ocasião em que a chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Chan Iok Lin, o assessor Xu Huan e a chefe do Departamento de Apoio Judicial e Técnico, Subst.ª, Chan Kak, tiveram um encontro com os visitantes.

      No encontro, a chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Chan Iok Lin, referiu que a Lei Básica confere à Região Administrativa Especial de Macau o poder judicial independente e o poder de julgamento em última instância, e para estabelecer um sistema judiciário que corresponde à Lei Básica e garantir o seu eficaz funcionamento, os Tribunais da RAEM enfrentaram muitos difíceis desafios no início do retorno de Macau à Pátria e realizaram grande volume de trabalho ao longo dos anos quanto ao eficaz funcionamento do sistema judiciário e ao seu aperfeiçoamento incessante. Em seguida, o assessor Xu Huan apresentou aos visitantes a estrutura dos tribunais da RAEM e as situações sobre a interpretação e a aplicação das disposições legais da Lei Básica nas decisões judiciais proferidas no ano de 2016. Ainda, os representantes deste Tribunal também responderam detalhadamente às perguntas feitas pelos visitantes quanto à uniformização de jurisprudência, ao uso das línguas chinesa e portuguesa em decisões judicias e às situações do julgamento dos casos merecedores da atenção da sociedade.

      Por fim, ambas as partes manifestaram a vontade de promover mais intercâmbios no futuro, de forma a executar profundamente a Lei Básica em Macau.