Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2018/2019
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2018/2019, no passado dia 19 de Outubro, pelas 15h30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presidiu à Sessão, que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, Procurador, Ip Son Sang, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
Para além dos magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes mais de trezentos convidados nesta cerimónia, tais como representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, titulares dos principais cargos da RAEM, membros do Conselho Executivo, membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, deputados à Assembleia Legislativa, chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, directores dos serviços públicos e advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Procurador, Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu que os órgãos judiciais têm exercido independentemente o poder judicial, em estrita conformidade com a Lei Básica de Macau, na defesa da imparcialidade, da justiça e do Estado de Direito, sempre trabalhando com profissionalismo e eficácia, o que lhes tem granjeado o reconhecimento e o respeito de todos os sectores sociais. O Governo da RAEM, de acordo com as concretas necessidades dos órgãos judiciais, continuará empenhado no aperfeiçoamento de regimes legais e no aumento do apoio ao aperfeiçoamento contínuo do funcionamento dos órgãos judiciais, no sentido da elevação da eficiência judicial.
O Chefe do Executivo afirmou que o Governo da RAEM continuará a colaborar activamente com os órgãos judiciais, nos âmbitos da formação dos trabalhadores e da construção de infra-estruturas. No próximo ano, dar-se-á início ao planeamento geral e à concepção da Zona dos Novos Aterros Urbanos destinada aos órgãos políticos e judiciais, possibilitando assim aos órgãos judiciais um espaço próprio dotado das necessárias condições de funcionamento.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, começou o seu discurso por fazer a retrospectiva da situação geral do funcionamento dos tribunais das três instâncias no ano judiciário transacto. Deram entrada nos tribunais das três instâncias 21.765 processos na totalidade, menos 2.747 processos do que no ano judiciário anterior, representando uma descida de 11,21%. Porém, o volume total de processos ainda permanece em número elevado, que superou o patamar de 20.000 processos pelo 4º ano consecutivo. No que concerne aos processos julgados, foram concluídos23.426 processos, mais 557 processos do que no anterior, e foi a primeira vez nos últimos 6 anos que o número de processos concluídos excedeu o de processos entrados; o número de pendências nos tribunais das três instâncias foi de 11.954, registando-se uma diminuição de 12% equivalente a 1.662 processos em relação ao ano judiciário anterior. Cessou, assim, a tendência de subida do número de pendências registada desde há 7 anos.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, afirmou que, no ano judiciário passado, a atenção prestada pelos diversos sectores sociais e média ao funcionamento dos órgãos judiciais e às sentenças judiciais teria atingido o clímax desde o estabelecimento da RAEM. Na origem deste fenómeno está o facto de que, para além dos casos típicos de judicialização da Política que se encontraram na fase de procedimento judicial, as partes de certos casos que não só perduravam no tempo, como também envolviam interesses avultados e complexos, inclusive direitos e interesses de milhares de residentes e sociedades comerciais, com implicações profundas e amplas, e que eram objecto de enormes discrepâncias na sociedade, escolheram o acesso à justiça e recorreram à assistência judicial. Os órgãos judiciais, sem alternativa, têm de enfrentar esses desafios, exercer as competências legalmente definidas à luz das normas legais e regulamentares, e prolatar decisões nos termos legais. Trata-se, não só de admoestação do Estado de Direito, exigência e expectativa sociais dos órgãos judiciais e dos magistrados, mas também a linha de base que todos têm de observar na resolução de diversos conflitos e litígios por meio jurídico, seguindo o princípio do Estado de Direito. Claro, o Estado de Direito tem conteúdo rico e exigências abundantes, incluindo ter que elaborar, completar e actualizar os diplomas legais oportunamente em atenção às mudanças e ao desenvolvimento das realidades sociais, dar execução rigorosa e oportuna ao Direito em conformidade com as leis e regulamentos, evitar a amontoação de conflitos e problemas, e ainda por cima, deixar de fazer face aos conflitos e problemas com apelo a medidas dilatórias ou provisórias, para evitar influências e impactos para a existente sociedade harmoniosa quando tenha de resolver, conforme a lei, tais problemas e conflitos no futuro, e a criação de uma situação desfavorável à estabilidade e desenvolvimento da sociedade.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, continuou a referir que, a construção da Grande Baía de Guangdong - Hong Kong - Macau foi uma decisão significativa tomada pelo Governo Central na perspectiva da estratégia do desenvolvimento do Estado, a qual se configura como uma nova iniciativa de impulsionar a implementação do princípio “um país, dois sistemas”, e uma grande oportunidade histórica para Macau integrar o panorama do desenvolvimento do Estado, e manter o próspero e a estabilidade a longo prazo da sociedade local. O princípio “um país, dois sistemas” apresenta-se como uma característica sobressalente e uma grande vantagem da Grande Baía de Guangdong - Hong Kong - Macau. No entanto, tendo em conta que a construção da Grande Baía de Guangdong - Hong Kong - Macau trata de uma cooperação regional que atravessa tradições jurídicas distintas e jurisdições diferentes, um dos desafios que necessariamente se colocam são os conflitos de leis. Actualmente, os acordos celebrados entre a RAEM, o Interior da China e Hong Kong, relativos à cooperação judiciária em matéria civil, precisam ser avaliados e revistos, e quanto à cooperação judiciária em matéria penal, nem um acordo sequer existe. Mostra-se, assim, necessário colocar em destaque a promoção da cooperação judiciária em matéria penal a nível inter-regional, à procura de avanços na elaboração de diploma complementar que concretize o preceituado no art.º 93.º da Lei Básica – Lei de assistência judiciária inter-regional em matéria penal.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, apontou especialmente que, nos anos recentes, na sequência do julgamento de vários processos controvertidos ou que envolviam interesses avultados, ocorreram certos fenómenos preocupantes: houve alguém que, em violação das exigências básicas da justiça e imparcialidade, acusou os juízes de serem mera “boca da lei”, até solicitou abertamente que os juízes responsáveis pelo respectivo processo ajustassem a jurisprudência dominante a determinados interesses específicos, enquanto a legislação se mantinha inalterada; houve alguém também que, recorrendo à via judicial, procurou acometer o regime relativo ao relacionamento entre os principais órgãos do poder público consagrado no capítulo “estrutura política” da Lei Básica, através das actividades jurisdicionais; e ademais, houve alguém que se dirigiu agressões e insultos à pessoa do juiz, ou se levou armas brancas ao tribunal. Reiterou Sam Hou Fai que, a independência judicial serve de pressuposto e base à justiça imparcial; o respeito pela autoridade judicial e a defesa da independência judicial traduzem-se num dos valores essenciais de Macau, e para além de servirem como estabilizador da sociedade de Macau, são também exigências básicas para a construção da sociedade de Direito em Macau. A independência e a autoridade judiciais reivindicam não só a garantia do Direito, como também o apoio enérgico e a manutenção meticulosa por parte da comunidade.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, ainda fez exigências sobre a honestidade dos funcionários de justiça, esperando que os juízes e funcionários judiciais dos tribunais das três instâncias fixassem o seguinte: sem imparcialidade, não haveria justiça, e a honestidade, por sua vez, está na base da justiça imparcial; deve comportar-se sem se deixar seduzido por vantagens patrimoniais, influenciado por relações interpessoais, perturbado por etiquetas sociais ou subordinado a poderosos, e ao mesmo tempo, deve comportar-se com dignidade, realizar introspecções e manter a autovigilância, “nunca desistam da auto-disciplina, nem desprezem a autoridade do Direito”, julgar os processos probamente e comportar-se honestamente a fim de conquistar a confiança da sociedade com a rectidão e integridade.
No seu discurso, o Procurador, Ip Son Sang, fez o balanço do funcionamento do Ministério Público no ano judiciário que findou. Analisados os dados resultantes da tramitação de processos, entendeu o Procurador, Ip Son Sang, que merecem a atenção os seguintes pontos: primeiro, apesar de ser relativamente estável a situação de segurança da RAEM, verifica-se um aumento na autuação de crimes contra o património; segundo, a taxa de ocorrência de crimes de branqueamento de capitais está basicamente sob controlo; terceiro, desde a entrada em vigor da Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, o Ministério Público continua a trabalhar na revisão da sua execução sob o ponto da vista de órgão judiciário; quarto, regista-se um acréscimo dos processos de natureza administrativa pendentes; e quinto, ainda se mostra elevado o número de instauração de processos de trabalho que se prenderam com o acidente de trabalho e doença profissional, e não se pode ignorar a segurança no trabalho.
O Procurador Ip Son Sang referiu que, o Ministério Público cumpriu como habitualmente, as atribuições jurisdicionais sob a forma autónoma e independente, livre de qualquer interferência nos termos da Lei de Bases da Organização Judiciária. Perante o actual desenvolvimento rápido da sociedade e da economia, é normal a diversificação de pedidos, no entanto, qualquer pessoa, não obstante a consciência subjectiva de definir a sua conduta como algo acompanhado de conceitos morais e objectivos sublimes, não pode concretizar o seu objectivo ultrapassando a linha de base da lei e concluir arbitrariamente que os serviços de execução da lei ou as instituições judiciárias acusem determinadas infracções, apenas por perseguição política, julgamento esse que não corresponde à ideia da governação de que todos são iguais perante a lei.
Relativamente à perspectiva do trabalho para o próximo ano judiciário 2018/2019, o Ministério Público irá aperfeiçoar o sistema de gestão dos processos informatizados e elevar a eficiência de tramitação com garantia da sua qualidade, simultaneamente, para que os cidadãos sintam que o trabalho judiciário tem como objectivo a procura da justiça, cumprindo rigorosamente as funções sublimes do Ministério Público como defensor do primado da lei da RAEM.
Por fim, o Procurador, Ip Son Sang, partilhou com todos uma história sobre a lápide onde foi registada a lista de Governantes de Kaifeng, incluindo o Governador Baozheng, de forma a encorajar todos os magistrados a ter presente o seguinte: “não podem deixar de ser insistentes pelo facto de a vossa responsabilidade ser pesada e duradoura”, sem se esquecerem dos seus propósitos originais que os levaram a ingressar nessa carreira, conquistando a confiança e apoio dos cidadãos com a imparcialidade judiciária.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, mencionou no seu discurso a situação de atraso dos processos, indicando que a simplificação dos trâmites processuais e a elevação da eficiência judicial precisam ser concretizadas através de aumento dos recursos humanos (incluindo magistrados e funcionários de justiça). Ademais, ele também emitiu parecer sobre a alteração da Lei de Bases da Organização Judiciária, as questões existentes na Lei de Terras, e a elaboração dos diplomas legais e despachos na área de segurança.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, continuou a dizer que, a reconciliação e a arbitragem são soluções substitutivas de litígios, mas não podem resolver todas as questões, e são normalmente aplicáveis em áreas diferentes, não obstante as eventuais partes coincidentes. A RAEM, que desempenha o papel de plataforma das relações económicas e comerciais entre a China e os países de língua portuguesa, pode desenvolver-se num centro internacional da arbitragem. O Governo de Macau pode promover, significativamente, o desenvolvimento da arbitragem em Macau através de autorizar o enquadramento da arbitragem no quadro legal, bem como aditar aos contratos cláusulas compromissórios.
Quanto aos advogados, estão inscritos na Associação dos Advogados de Macau 401 Advogados (com um aumento de 45 pessoas relativamente ao ano anterior) e 135 advogados estagiários, e essas últimas estão a participar nas provas de exame final de estágio.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
19/10/2018
