Irá ser criada mais uma Recebedoria, junto do Tribunal Judicial de Base, no 4.º andar do edf. “The Macau Square”, para receber pagamentos, em numerário, de multas e custas judiciais de processos

Desde o dia 1 de Setembro de 2017, houve por bem criar-se e passar a funcionar, na Secretaria dos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base, sita no Lago Sai Van, uma Recebedoria, para receber pagamentos, em numerário, de multas e custas judiciais de processos criminais, havendo tido uma agradável adesão. Assim, com o objectivo de propiciar, nesse aspecto, uma melhor facilidade aos cidadãos, foi decidido criar também uma Recebedoria na Secretaria do Tribunal Judicial de Base, situada no edf. “The Macau Square”. Assim, poder-se-ão, no futuro, efectuar pagamentos, em numerário, de multas e custas judiciais de processos cíveis, laborais, de família e de menores (com excepção dos processos de pequenas causas cíveis) e criminais em ambas as Recebedorias atrás referidas.

As novas medidas irão ser concretizadas a partir do dia 7 de Janeiro de 2019. Após a recepção das guias de pagamento, emitidas pelo Tribunal Judicial de Base, podem os cidadãos, mediante a exibição dessas guias e antes ou até ao último dia do pagamento, efectuar, durante o horário de expediente, pagamentos, em numerário, em qualquer um dos locais abaixo indicados:

Secretaria do Tribunal Judicial de Base