Situação Geral dos Tribunais

Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2021/2022

Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2021/2022, no passado dia 20 de Outubro, pelas 15h30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Dr. Kou Hoi In, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Cheong Weng Chon, Procurador, Dr. Ip Son Sang, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

Em articulação com a medida sanitária preventiva implementada pelo Governo da RAEM, com o objectivo de evitar a concentração de pessoas, o número de convidados para a sessão solene deste ano foi drasticamente reduzido, estando presentes neste evento pouco mais de cem convidados, nomeadamente o Director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau, Fu Ziying, os Subdirectores do mesmo Gabinete, Zhang Rongshun e Zheng Xincong, o Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, Liu Xianfa, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos e os representantes de organizações de advogados.

Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador, Dr. Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente.

No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Ho Iat Seng, referiu que, o Estado de Direito é o reflexo do sistema de governação e da capacidade de governação, e também um dos princípios basilares de Macau. Os órgãos judiciais, no estrito cumprimento dos deveres constitucionais consagrados na Lei Básica, têm persistido na defesa da independência e imparcialidade judiciais e desempenhado um papel relevante na resolução dos litígios sociais, na defesa da imparcialidade e da justiça e na salvaguarda da ordem social, contribuindo de forma ímpar para o sucesso da aplicação do princípio “Um país, dois sistemas” em Macau.

O Governo da RAEM continuará, como sempre, a defender a independência e imparcialidade judiciais, a colaborar activamente com os órgãos judiciais, a optimizar o mecanismo de formação judiciária, a reforçar as instalações e equipamentos, os recursos humanos e os meios e instrumentos do sistema judicial e, paralelamente, a congregar esforços com os sectores judiciário e da advocacia e dos demais sectores sociais, para impulsionar o desenvolvimento do Estado de Direito da RAEM.

O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, manifestou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, não obstante o impacto que a pandemia de COVID-19 causou à RAEM, os tribunais das três instâncias mantiveram o seu funcionamento normal e eficaz. Entraram nos tribunais um total de 18.561 processos, foram concluídos 19.003 processos na sua totalidade e permanecem pendentes 11.082 processos.

São detectadas as seguintes particularidades que merecem uma referência: Primeiro, é registada uma descida manifesta no número dos processos criminais. Foi de 1.688 o número dos processos criminais comuns colectivos entrados no Tribunal Judicial de Base, descendo 15% face ao ano judiciário anterior. O número dos processos com arguido preso foi de 170, com uma diminuição enorme de 42%, o que demonstra uma certa melhoria da segurança pública da sociedade de Macau. Segundo, é de prestar atenção ao problema de crimes cometidos pelos estrangeiros retidos em Macau. No ano judiciário que fincou, aumentou substancialmente o número dos processos-crime de acolhimento ilegal e de contratação ilegal. De entre eles, o número dos processos de acolhimento ilegal subiu de 215 do ano judiciário anterior para 385 do ano transacto, com um aumento de 79,07%, ao passo que o número dos processos de contratação ilegal também registou um crescimento de quase 18%. Terceiro, são relativamente de número elevado os processos atinentes à política de habitação pública. O número dos recursos contenciosos administrativos entrados no Tribunal Administrativo foi de 85 na totalidade. Em mais de um quarto desta espécie de processos, a entidade recorrida era o Instituto de Habitação. Quarto, entraram nos tribunais um grande número de processos de reclamação de indemnização relativos a terrenos cuja concessão tinha sido declarada caducada. Dados estatísticos revelam que, já entraram nos tribunais das várias instâncias um total de 23 processos de indemnização, estando em causa 27 terrenos, com os valores reclamados a atingir mais de 83 mil milhões de patacas. De entre todos estes processos, findaram apenas dois, enquanto os outros ainda se encontram pendentes. Quinto, registou-se um acréscimo dos processos respeitantes à interpretação e aplicação da Lei Básica. Os Tribunais de Segunda e Última Instâncias julgaram 24 processos relacionados com a interpretação e aplicação de disposições da Constituição e da Lei Básica, mais 4 em comparação com o ano judiciário anterior. Os tribunais das três instâncias da RAEM, desde o Retorno de Macau, nunca deixaram de exercer, fielmente, a competência conferida pela Lei Básica no sentido de interpretar as disposições desta Lei no julgamento dos processos, tendo promovido, através da interpretação e aplicação dos preceitos da Constituição e da Lei Básica, não só a salvaguarda dos diversos direitos e interesses legítimos dos residentes e das pessoas colectivas, como ainda, a defesa firme da ordem constitucional da RAEM consagrada pela Constituição da República Popular da China e pela Lei Básica de Macau, ficando, assim, assegurada a implementação completa, correcta e eficaz da política de “Um país, dois sistemas”.

O Dr. Sam Hou Fai relatou sobre alguns dos trabalhos desenvolvidos pelos tribunais no último ano judiciário no que se refere à optimização dos seus meios materiais e humanos: Primeiro, a fim de elevar a eficiência judicial, iniciou-se a implementação da digitalização do funcionamento dos tribunais. Por um lado, procedeu-se à alteração do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, passando a ser remetidos por via electrónica os pedidos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas entre Macau e o Interior da China, que se processavam antes por via postal, o que desencadeou uma diminuição, em média, de 30 dias do período de tempo necessário para o tratamento dos aludidos assuntos, resultando daí um aumento da eficiência judicial. Por outro lado, em cooperação com o Governo da RAEM, iniciámos os trabalhos preparatórios tendentes à introdução de meios electrónicos ao regime processual, procurando-se, numa primeira fase, proporcionar dois serviços electrónicos judiciais, nomeadamente, a apresentação das peças processuais por via electrónica e o pagamento das custas judiciais por via electrónica. Acreditamos que, uma vez postos em prática, tais serviços poderão não só corresponder às solicitações da sociedade e elevar a eficiência judicial, como ainda oferecer certas experiências à realização da notificação e citação por via electrónica, que se planeia implementar na próxima fase, mostrando-se, deste modo, propícios ao aprofundamento da digitalização do funcionamento dos tribunais. Segundo, reforçou-se, com grande empenho, a formação e o acesso a grau superior dos funcionários de justiça, com vista à elevação da qualidade dos recursos humanos dos órgãos judiciais. Em primeiro lugar, por intermédio do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, concluímos, em conjunto com o Colégio Nacional de Magistrados, a preparação dos cursos de formação sobre as realidades da China para os funcionários de justiça da RAEM, com o objectivo de contribuir para uma melhoria de conhecimento e compreensão dos formandos acerca da mais variadas realidades do País, incluindo a sua política, economia, história e cultura, assim como da Constituição e da Lei Básica, para que eles possam entender e implementar, de forma completa e exacta, a política de “Um país, dois sistemas”. Em segundo lugar, iniciou-se nos tribunais das três instâncias, o curso de formação para provimento dos oficiais de justiça em cargos de chefia, sendo este o primeiro curso do género organizado desde o Retorno de Macau. Quando concluírem o curso no segundo semestre do próximo ano, os secretários judiciais, os secretários judiciais adjuntos e os escrivães de direito serão todos nomeados em comissão de serviço, o que porá termo à situação verificada desde o Retorno de Macau, em que todos os oficiais de justiça titulares dos cargos de chefia exercem as suas funções em regime de substituição. Terceiro, iniciar o novo curso de formação para ingresso nos quadros das magistraturas. Em ordem a formar uma nova geração de magistrados, arrancará em breve o 6º curso de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público. Este será o primeiro curso a ministrar depois da alteração do respectivo regime de formação. Estima-se que os 20 participantes do curso irão começar oficialmente a formação no início do próximo ano e ingressar na equipa dos magistrados no ano de 2024, o que não só permite uma preparação para fazer face à eventual carência de magistrados causada pelo facto de alguns juízes virem a satisfazer as condições legais para se aposentarem nos próximos anos, como também fornece garantias de recursos humanos judiciais ao futuro desenvolvimento rápido da Grande Baía, sobretudo da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Quarto, melhorar as condições de trabalho dos órgãos judiciais, e construir os edifícios dos tribunais das três instâncias. Com o suporte concedido pelo Governo da RAEM, a obra de construção dos Edifícios dos Tribunais das Três Instâncias já tem o seu projecto oficialmente aprovado, estando na fase de concepção, tendo começado também os trabalhos de sondagem geotécnica do Edifício do Tribunal de Segunda Instância e do Edifício do Tribunal Judicial de Base. O Dr. Sam Hou Fai espera sinceramente que, num futuro breve, este fenómeno de os diversos órgãos judiciais funcionarem separadamente em diferentes edifícios comerciais chegue definitivamente ao seu fim.

O Dr. Sam Hou Fai pediu aos magistrados para recordarem do juramento que prestaram na tomada de posse, já que esse juramento acarreta as exigências e expectativas depositadas nos magistrados pelo Estado, pela RAEM e pela população. Recordem-se do juramento prestado na tomada de posse, para não se esquecerem da sua aspiração inicial e missão. Existem três exigências essenciais no texto do juramento: Primeira, há que defender e cumprir a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e ser fiel à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Para um magistrado, a defesa e cumprimento da Lei Básica e a fidelidade à RAEM implicam algo mais do que, simplesmente, gravar isso na mente, havendo ainda que se manifestar no exercício diário do poder judicial, e de se concretizar no julgamento dos processos concretos, mormente, na resolução de questões que se prendem com o ordenamento constitucional do Estado e a política fundamental de “Um país, dois sistemas”. Segunda, cumprir as leis, ser imparcial e honesto, e defender o sistema legal. Trata-se de uma exigência no âmbito da ética pessoal e profissional dos magistrados que decorre do juramento. Hoje em dia, num tempo marcado pela complexidade e diversificação da estrutura socio-económica, da conjuntura dos interesses e dos conceitos de valor, e pela presença de perturbações provenientes de relacionamento interpessoal e de tentações de interesses, sobretudo num momento em que dão entrada no sistema judicial determinados processos que envolvem avultados interesses económicos, cada magistrado está a enfrentar um teste: como defender a linha de fundo da ética pessoal e profissional, para que cada processo judicial submetido seja julgado conforme as leis e regulamentos, de forma imparcial, destemida e justa, de modo a reflectir a equidade e a justiça, que são o sentido essencial do princípio do Estado de Direito. Terceira, desempenhar fielmente as funções em que são investidos e servir a RAEM com todo o empenho. Desde o estabelecimento da RAEM, o número de processos entrados nos tribunais das três instâncias, cifrado em 9 mil e tal no primeiro ano judiciário, registou um acréscimo gradual e atingiu, nos últimos anos, mais de 20 mil. Ademais, à medida do desenvolvimento socio-económico, surgiram cada vez mais processos com questões complexas que envolvem interesses relevantes, tornando-se, pois, cada vez mais intensos os esforços a envidar e os desafios a enfrentar por cada um dos juízes. Aqui, o Dr. Sam Hou Fai exprime os seus sinceros agradecimentos pelo empenho e dedicação dos juízes, mas não deixa de esperar, ao mesmo tempo, que tenham sempre em mente a sua responsabilidade e missão enquanto juízes, que não se entreguem ao desleixo ou à indolência, para poderem desempenhar fielmente as funções em que são investidos e servir a RAEM e a população.

Ainda acrescentou o Dr. Sam Hou Fai que o Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin lança uma nova plataforma para a diversificação da economia de Macau, assenta numa decisão de grande importância tomada pelo Governo Popular Central na perspectiva do desenvolvimento estratégico do Estado, e traduz-se numa disposição fulcral no enriquecimento das práticas relativas à política de “Um país, dois sistemas”. Deve-se resolver os conflitos e obstáculos jurídicos encontrados na construção da Zona de Cooperação Aprofundada com uma visão ampla e um pensamento inovador, acelerar a negociação sobre os arranjos de assistência jurídica em matérias civil e penal entre Guangdong e Macau e criar um regime novo da cooperação judicial entre Guangdong e Macau, de forma a tomar ainda mais profunda e mais completa a cooperação judicial entre Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada e oferecer serviços e garantias judiciais altamente eficientes e convenientes para a construção da Zona de Cooperação Aprofundada.

Enfim, em nome dos tribunais da RAEM, o Dr. Sam Hou Fai apresentou os sinceros agradecimentos ao Chefe do Executivo, ao Governo da RAEM, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público, aos senhores advogados e aos diversos sectores sociais, pela compreensão e suporte que deram, no ano passado, ao trabalho dos tribunais das três instâncias.

No seu discurso, o Procurador, Dr. Ip Son Sang assinalou que, no ano judiciário 2020/2021, foram autuados 12.452 inquéritos, registando-se um aumento de 2,83% comparado com os 12.109 inquéritos autuados no ano judiciário anterior; dos 12.363 inquéritos concluídos após a investigação foram deduzidas 3.471 acusações e proferidos 8.657 despachos de arquivamento; e foram interpostos 56 recursos em matéria penal e apresentadas 413 respostas a recursos penais. Em termos das acções cível e laboral, no ano transacto o Ministério Público interveio em 794 acções civis e 594 acções laborais, o que representa um aumento de 9,82% e 4,76% em comparação com os 723 e 567 no ano anterior. Na intervenção dos processos administrativos, no ano judiciário anterior, o Ministério Público interveio em 156 novos processos do Tribunal Administrativo.

Frisou o Dr. Ip Son Sang que, durante a prática judicial, o Ministério Público deve alcançar o seguinte: I – Reforçar a consciência da defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do País. Deve-se garantir continuadamente uma direcção correcta na aplicação de “Um país, dois sistemas”, de forma a proteger a ordem constitucional da RAEM consagrada pela Lei Constitucional do Estado e Lei Básica, respeitar o sistema socialista implementado pelo país, defender inequivocamente a segurança nacional, bem como cumprir escrupulosamente a responsabilidade constitucional de defesa da soberania e segurança nacionais e interesses do desenvolvimento do País. II – Elevar o nível profissional e manter a aspiração inicial. É necessário persistir na aspiração inicial que tinham os magistrados quando começaram a exercer funções no Ministério Público, sempre com a consciência de trabalhar meticulosamente e de forma responsável, procurando aperfeiçoar-se, continuadamente, para obter um bom desempenho. Sob o conceito de trabalho “centrado no povo”, esforçam-se para que a população sinta a equidade e a justiça em cada processo. III – Reforço da qualidade do trabalho do Ministério Público com recurso à tecnologia e aplicação do conceito “a justiça serve o povo”. O Ministério Público actuará, no futuro, de forma proactiva, para cooperar e prosseguir as linhas gerais de trabalho do Governo da RAEM sobre a implementação da governação electrónica, na área judiciária. Ainda, reforçará a gestão, promovendo o conceito de serviço e continuará a explorar o sistema de informatização na parte relativa aos actos jurisdicionais, às actividades administrativas do Ministério Público e à facilitação da prestação de serviços aos cidadãos, com vista a elevar a qualidade e a eficácia do trabalho, bem como irá envidar maiores esforços para impulsionar o progresso de desenvolvimento da informatização do processo judicial da RAEM.

O Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente, expressou, no seu discurso, que, desde Fevereiro do ano passado, devido ao impacto causado pela pandemia da COVID-19, a actividade profissional dos Advogados tem-se ressentido, com forte quebra do movimento dos escritórios, o que se traduz em considerável perda de rendimentos da actividade profissional.

Mais, o Dr. Jorge Neto Valente apresentou suas opiniões e sugestões quanto à eficiência, administração, qualidade e sistema judiciais, ao Regime das Custas nos Tribunais e à modernização dos tribunais.