Participação da Delegação dos Tribunais de Macau no “Seminário de Casos Judiciais da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”

Para implementar as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», e promover a ligação das regras processuais em matéria civil e comercial, o Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, The Judiciary da RAEHK, o Tribunal de Última Instância da RAEM, e o Departamento da Justiça da RAEHK realizaram em conjunto, no dia 23 de Abril de 2022, o “Seminário de Casos Judiciais da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, de forma on-line e off-line, com salas de reunião instaladas em todas as três regiões.

O Presidente do Supremo Tribunal Popular, Juiz-Chefe Zhou Qiang, o Chefe de Justiça do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, Dr. Andrew Cheung Kui-nung, o Presidente do TUI, Dr. Sam Hou Fai, e a Secretária para a Justiça de Hong Kong, Dra. Teresa Cheng Yeuk-wah,proferiram discursos na sessão de abertura, e o Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, Dr. Gong Jiali presidiu o seminário.

O Presidente do Supremo Tribunal Popular, Juiz-Chefe Zhou Qiang, afirmou que, a construção da Grande Baía entrou numa nova fase de concretização plena e acelerada, e em face das novas situações e tarefas, foi realizado em boa hora o seminário de casos judiciais pelos tribunais de Guangdong, Hong Kong e Macau, e pelo Departamento da Justiça de Hong Kong, que tem uma importância significativa para estudar e promover a articulação das regras de justiça e de direito, e a ligação dos mecanismos, bem como melhor servir a construção de uma baía com peso internacional.

No seu discurso, o Chefe de Justiça do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, Dr. Andrew Cheung Kui-nung manifestou o desejo de aprofundar o intercâmbio e a cooperação entre os sectores jurídico e judiciário de Guangdong, Hong Kong e Macau, aperfeiçoar os regimes e mecanismos da cooperação judiciária nos domínios civil e comercial, responder activamente aos diversos desafios trazidos pelos processos de litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial, e criar juntos um bom ambiente jurídico para a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

OPresidente do TUI, Dr. Sam Hou Fai, manifestou no seu discurso que, a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau foi uma importante decisão política tomada pelo Governo Central na perspectiva do desenvolvimento estratégico do Estado, uma medida importante para o impulsionamento da causa de “um país, dois sistemas”, e uma grande oportunidade histórica para a integração de Hong Kong e Macau no panorama do desenvolvimento nacional, bem como manter o próspero e a estabilidade a longo prazo da sociedade.

Após o retorno de Macau à Pátria, para intensificar a cooperação judiciária e a articulação do sistema jurídico com Guangdong e Hong Kong, e promover os contactos económico e humanístico nas três regiões, esforçámo-nos, segundo a Lei Básica, por construir e aperfeiçoar o sistema do acordo de cooperação judiciária, de modo a resolver o problema de articulação das leis em matéria civil e comercial e das regras de justiça, e os conflitos causados pela diferença nas culturas jurídicas e nos sistemas jurídicos da Grande Baía. No que diz respeito à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, a RAEM celebrou com o Interior da China e Hong Kong seis acordos de cooperação judiciária, dos quais quatro foram celebrados com o Interior da China, e abrangem basicamente todas as áreas da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, tendo construído, entre o Interior da China e Macau, um quadro legal relativamente completo da cooperação judiciária inter-regional em matéria civil e comercial, e obtido bons resultados.

Com o desenvolvimento aprofundado da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, nomeadamente, a publicação e implementação do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin» e do «Projecto de Reforma e Abertura da Zona de Cooperação Aprofundada na Indústria de Serviços Modernos entre Qianhai Shenzhen e Hong Kong», há que ampliar a nossa visão e ter um pensamento inovador para resolver os conflitos jurídicos e superar os obstáculos jurídicos com que se confrontarão na construção da zona de cooperação aprofundada, e criar novos mecanismos da cooperação judiciária entre Guangdong, Hong Kong e Macau, o que exige não só teoria sustentadora e concepção a alto nível, mas também exploração prática.

O Presidente Sam Hou Fai referiu que, o simulacro da audiência de julgamento no seminário não só tratou de uma simples exibição das audiências nas três regiões, mas também foi um processo de recriação. E através de análise comparativa, pode-se penetrar a estrutura superficial das diferentes regras processuais das três regiões, exumar a cultura jurídica interna e comum, definir normas que têm o sentido ou a natureza exemplar, até configurar novas normas susceptíveis de ser aplicadas por diferentes jurisdições, e abrir um novo caminho para a integração do primado da lei na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tendo-se um significado bastante importante!

Por outro lado, o Presidente Sam Hou Fai sugeriu que os colegas dos sectores jurídico e judiciário de Guangdong, Hong Kong e Macau aproveitassem bem a plataforma da “Base de Estudo dos Casos Judiciais da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, estabelecida em Dezembro do ano passado pela Associação de Estudo de Jurisprudência da China da Associação de Direito da China e o Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong, e dessem nova e maior contribuição para implementar as «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», o «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin» e o «Projecto de Reforma e Abertura da Zona de Cooperação Aprofundada na Indústria de Serviços Modernos entre Qianhai Shenzhen e Hong Kong», reforçar a cooperação prática dos órgãos judiciais das três regiões, promover em conjunto a articulação das regras em matéria comercial, e construir o primado da lei na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

A Secretária para a Justiça de Hong Kong, Dra. Teresa Cheng Yeuk-wah, manifestou no seu discurso o desejo de promover mais o intercâmbio e aprendizagem mútua dos sectores jurídico, judiciário e doutrinal das três regiões através do seminário, e no pressuposto de manter a peculiaridade das três jurisdições, eliminar os conflitos jurídicos inter-regionais, intensificar o intercâmbio e a cooperação no domínio jurídico na Grande Baía, resolver juntos os problemas da prática jurídica encontrados no desenvolvimento da Grande Baía, e promover activamente a construção do primado da lei na Grande Baía.

O seminário realizou-se em duas partes, e na primeira parte, os representantes de Guangdong, Hong Kong e Macau realizaram, conforme os procedimentos nas próprias jurisdições, simulacros da audiência de julgamento dum mesmo caso transfronteiriço. Em Macau, o simulacro da audiência foi presidido pelo Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, Dr. Seng Ioi Man, no qual participaram também os advogados Dr. Fong Kai Hou José e Dra. Chang Chi Lei. Depois, os especialistas e académicos das três regiões deram comentários do ponto de vista de direito comparado, e estudaram os estilos e as características dos regimes processuais de diferentes jurisdições.

E a segunda parte foi debate temático. O caso que foi julgado no simulacro tratou de apreciação da prova fornecida de modo transfronteiriço, apuramento da lei do exterior e resolução de conflito jurídico inter-regional. Para o efeito, os juízes, representantes de advogado, e académicos do Supremo Tribunal Popular, de Guangdong, de Hong Kong e de Macau discutiram sobre os temas de “conflito e coordenação de foro”, “comparação e referência das regras probatórias” e “cooperação no apuramento da lei do exterior”, entre outros. Participaram na discussão o Juiz do Tribunal de Segunda Instância, Dr. Tong Hio Fong, o professor da Universidade de Macau, Dr. Shui Bing, e as advogadas Dra. Oriana Inácio Pun e Dra. Lao Sio Choi.