O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo a Suncity Group

No dia 2 de Setembro de 2022, o 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base realizou o julgamento do processo penal relativo a Suncity Group (Processo Comum Colectivo n.º CR2-22-0147-PCC), onde são envolvidos 21 arguidos, incluindo:

- Os 1.º arguido Chau Cheok Wa, 2.º arguido Si Tou Chi Hou, 3.º arguido Cheung Yat Ping Ellute, 4.º arguido Ali Celestino, 5.º arguido Cheong Chi Kin, 6.º arguido Chau Chun Hee, 7.º arguido Lou Seak Fong, estão presos preventivamente no Estabelecimento Prisional de Coloane.

- Os 8.º arguido Wong Pak Ling Philip, 9.ª arguida Cheung Ling Ling, 10.ª arguida Ho Cheng I, 11.º arguido Leong Su Weng, 12.º arguido Loi Vincent, 13.º arguido Au Wang Tong, 14.º arguido Su Yiming, 15.º arguido Su Chuhao, 16.º arguido Su Jiarong, 17.º arguido Lam Tsz Chi, 18.º arguido Li Siu Chung, 19.º arguido Pang Kexun, 20.º arguido Dang Yonggang e 21.º arguido Zhou Yongjun.

De acordo com os factos apurados, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos do referido processo pela prática dos seguintes crimes:

Relativamente ao crime de sociedade secreta, em concurso com o crime de associação criminosa

• O arguido Chau Cheok Wa cometeu em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de sociedade secreta p. e p. pelos art.º 1.º, n.º 1, alínea h) e u) e art.º 2.º, n.º 1 e 3 da Lei n.º 6/97/M que foi alterada pela Lei n.º 2/2006 em concurso de crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 288.º, n.º 1.º e 3.º do Código Penal.
• Os arguidos Cheong Chi Kin, Si Tou Chi Hou, Cheung Yat Ping Ellute, Wong Pak Ling Philip, Cheung Ling Ling, Ali Celestino, Chau Chun Hee e Lou Seak Fong cometeram em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de sociedade secreta p. e p. pelos art.º 1.º , n.º 1, alínea h) e u) e art.º 2.º, n.º 3 da Lei n.º 6/97/M que foi alterada pela Lei n.º 2/2006 em concurso de crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 288.º, n.º 3 do Código Penal.
• Os arguidos Leong Su Weng, Ho Cheng I, Loi Vincent, Su Yiming, Su Chuhao e Su Jiarong cometeram em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de sociedade secreta p. e p. pelos art.º 1.º , n.º 1, alínea h) e u) e art.º 2.º, n.º 2 da Lei n.º 6/97/M que foi alterada pela Lei n.º 2/2006 em concurso de crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 288.º, n.º 2 do Código Penal.

Relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo em local autorizado

• Os arguidos Chau Cheok Wa, Cheong Chi Kin, Chau Chun Hee, Lou Seak Fong, Leong Su Weng, Wong Pak Ling Philip e Ali Celelstino cometeram em co-autoria material e na forma consumada, de 229 crimes de exploração de jogo em local autorizado p. e p. pelo art.º 7.º da Lei n.º 8/96/M.
• O arguido Dang Yonggang cometeu em autoria material e na forma consumada, de 5 crimes de exploração de jogo em local autorizado p. e p. pelo art.º 8.º, n.º 1 da Lei n.º 8/96/M.
• Os arguidos Pang Kexun e Zhou Yongjun cometeram em co-autoria material e na forma consumada de 1 crime de exploração ilícita de jogo em local autorizado p. e p. pelo art.º 8.º, n.º 1 da Lei n.º 8/96/M.

Relativamente ao crime de burla de valor consideravelmente elevado (em que são vítimas as 6 concessionárias de jogos e a RAEM)

• Os arguidos Chau Cheok Wa, Cheong Chi Kin, Chau Chun Hee, Lou Seak Fong, Leong Su Weng, Wong Pak Ling Philip e Ali Celestino cometeram em co-autoria material e na forma consumada de 54 crimes de burla (valor consideravelmente elevado) p. e p. pelo art.º 211.º, n.º 4, alínea a) conjugado com o art.º 196.º, alínea b) do Código Penal.
• Os arguidos Chau Cheok Wa, Cheong Chi King, Chau Chun Hee, Lou Seak Fong, Leong Su Weng, Wong Pak Ling Philip e Ali Celestino cometeram em co-autoria material e na forma não consumada de 3 crimes de burla (valor consideravelmente elevado) p. e p. pelo art.º 211.º, n.º 4, alínea a) conjugados com o art.º 196.º, alínea b), os arts.º 21.º e 22.º do Código Penal.

Relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo

• Os arguidos Chau Cheok Wa, Si Tou Chi Hou, Cheung Yat Ping Ellute, Ali Celestino, Lou Seak Fong, Leong Su Weng, Wong Pak Ling Philip, Au Wang Tong, Chau Chun Hee, Lam Tsz Chi, Li Siu Chung, Ho Cheng I, Loi Vincent, Su Yiming, Su Chuhao e Su Jiarong cometeram em co-autoria material e na forma consumada de 1 crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo art.º 1.º da Lei n.º 8/96/M.

Relativamente ao crime (agravado) de branqueamento de capitais

• Os arguidos Chau Cheok Wa, Su Yiming, Su Chuhao, Su Jiarong, Wong Pak Ling Philip e Cheung Ling Ling cometeram em co-autoria material e na forma consumada de 1 crime (agravado) de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 3.º , n.º 1 e 2 conjugados com o art.º 4.º, alinea 1) da Lei n.º 2/2006 que foi alterada pela Lei n.º 3/2017.

Relativamente aos pedidos de indemnização civil

O Ministério Público em representação da RAEM e os 4 assistentes [Wynn Resorts (Macau) S.A., SJM Resorts, S.A., MGM GRAND PARADISE, S.A. e VENETIAN MACAU, S.A.] deduziram, respectivamente, os seus pedidos de indemnização civil.

O Ministério Público pediu a condenação solidária dos arguidos Chau Cheok Wa, Lou Seak Fong, Leong Su Weng, Ali Celestino, Wong Pak Ling Philip, Cheong Chi Kin e Chau Chun Hee no pagamento à RAEM da quantia de HKD$8.260.538.294,36, ou a condenação solidária dos arguidos acima referidos no pagamento à RAEM da quantia do imposto de jogo que o Governo devia cobrar e que não cobrou, no que se vier a liquidar em execução de sentença; Wynn Resorts (Macau) S.A. pediu a condenação solidária dos arguidos acima referidos no pagamento da quantia de MOP$795.247.079,35; SJM Resorts, S.A. pediu a condenação solidária dos arguidos acima referidos no pagamento da quantia de HKD$178.222.494,98; VENETIAN MACAU, S.A. pediu a condenação solidária dos arguidos acima referidos no pagamento da quantia de HKD$300.730.266,05; MGM GRAND PARADISE, S.A. pediu a condenação, para além dos arguidos acima referidos, e também da Sun City Promoção de Jogos – Sociedade Unipessoal Limitada, Si Tou Chi Hou, Cheung Yat Ping Ellute, Loi Vincent, Su Yiming, Pang Kexun e Dang Yonggang, no pagamento solidária da quantia de indemnização no que se vier a apurar e liquidar.

Devido à falta do 8.º arguido Wong Pak Ling Philip à audiência de julgamento de hoje, o Tribunal Colectivo fixou, em audiência, nova data para a sua realização, marcando-a para o dia 19 de Setembro de 2022, pelas 14:45.

Secretaria do Tribunal Judicial de Base

2 de Setembro de 2022