TJB procede legalmente à entrega judicial de terrenos na “Povoação de Cheok Ka, Taipa”

A Companhia de Investimento e Desenvolvimento Continental Ocean, Lda. (doravante designada por autora) intentou uma acção declarativa em processo ordinário (n.º CV1-06-0040-CAO) junto do Tribunal Judicial de Base contra Lei Fan Kei e os outros réus (doravante designados por réus), pedindo que os réus fossem condenados a reconhecer a autora como titular do direito de propriedade do terreno sito na “Povoação de Cheok Ka, Taipa”, designado por lote TN6, desocupar e devolver o terreno à autora, bem como indemnizá-la pelos prejuízos resultantes do impedimento ilegítimo de usufruir do terreno pela autora.

Realizado o julgamento pelas três instâncias, o Tribunal da Última Instância proferiu decisão final em 8 de Junho de 2022, que confirmou definitivamente a sentença do Tribunal Judicial de Base, no sentido de julgar procedente o pedido da autora de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o terreno, e de condenar os réus a devolver o referido terreno à autora no prazo de seis meses, e, ao mesmo tempo, decidir improcedente o pedido de indemnização, tendo o acórdão transitado em julgado em 23 de Junho de 2022.

Em 8 de Março de 2023, a autora intentou, junto do Tribunal Judicial de Base, um processo de execução para entrega de coisa certa (n.º CV1-06-0040-CAO-J), pedindo que os executados que ocupam o terreno sito na “Povoação de Cheok Ka, Taipa”,designado por lote TN6, fossem condenados a entregar à autora o terreno ocupado. Com a homologação do Juiz, os oficiais de justiça do 1º Juízo Cível do TJB dirigiram-se, em 21 de Julho de 2023, à “Povoação de Cheok Ka, Taipa” para efeito de entrega judicial. A fim de garantir uma realização normal da entrega judicial, o Tribunal já contactou a Polícia Judiciária, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, o Instituto de Habitação, o Instituto de Acção Social, o Instituto para os Assuntos Municipais e o Corpo de Bombeiros para estes prestarem auxílio no lugar. O Tribunal espera que os indivíduos presentes cooperem para que os oficiais de justiça possam exercer as suas funções. No caso de necessidade, os pedidos podem ser formulados aos representantes dos Serviços em causa.

Secretaria do Tribunal Judicial de Base

21 de Julho de 2023