O Tribunal Judicial de Base e o Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin assinaram a «Acta de Intercâmbio e Cooperação»

Na tarde do dia 13 de Dezembro, a Presidente dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau, Dra. Io Weng San, e o Presidente do Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Chen Xiaojun, respectivamente em representação do Tribunal Judicial de Base da RAEM e do Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, assinaram, neste último tribunal, a «Acta de Reforço do Intercâmbio e Cooperação Judiciária entre o Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau e o Tribunal Popular da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», que compreendeu sete aspectos, a saber: I. Continuar a consolidar e aprofundar o mecanismo de visitas recíprocas e intercâmbio entre os dois tribunais; II. Os dois tribunais realizam, por turnos, seminários profissionais de todos os tipos; III. Fazer continuamente intercâmbio de informações; IV. Executar com seriedade o acordo de cooperação judiciária entre Macau e o Interior da China; V. Compartilhar experiências na reforma judiciária e na aplicação da tecnologia informática na área judiciária; VI. Estudar e promover juntos os assuntos relacionados com o fornecimento de serviços e garantias judiciais à construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin; VII. Cada tribunal nomeia um responsável para manter comunicação e contacto.

Finda a cerimónia da assinatura, a delegação teve um encontro com os colegas do tribunal de Hengqin, e visitou o Centro de Serviços de Contencioso do Tribunal de Hengqin, o Centro de Resolução de Litígios Diversificados e a Sala de Exibição da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

A delegação que assistiu à cerimónia realizada em Hengqin contou ainda com o Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, Dr. Seng Ioi Man, as Juízas do Tribunal Judicial de Base, Dra. Shen Li e Dra. Lok Si Mei, e a Chefe-adjunta do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sra. Chan Kak.