Visita da Delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal à RAEM

A convite do Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, a delegação do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal chegou no dia 10 do corrente mês à RAEM para uma visita de 3 dias. Chefiada pelo seu Presidente, Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia, a delegação era composta por sua esposa, Dr.ª Ana Maria Basto Perez e pelos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Fernando João Ferreira Ramos, Fernando José Matos Pinto Monteiro, Dionísio Alves Correia e António Quirino Duarte Soares. Durante a estadia em Macau, a delegação foi recebida pelo Chefe do Executivo e teve um encontro com o Presidente do Tribunal de Última Instância e os magistrados do mesmo Tribunal, ocasião em que ambas as partes trocaram impressões sobre os respectivos sistemas judiciários e estudaram a metodologia e o mecanismo destinados a promover a cooperação entre as duas partes. Além disso, a delegação portuguesa visitou a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Comissariado contra a Corrupção, a fim de compreender o actual funcionamento das respectivas instituições. A delegação também teve um encontro com o responsável do Centro de Formação Jurídica e Judiciária para conhecer a formação profissional da RAEM na área do direito. No encontro realizado no dia 11 de Novembro com o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, ambas as partes trocaram impressões sobre os respectivos sistemas jurídicos e organizações judiciárias, sustentando ser muito importante a continuação da cooperação jurídica e judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa e desejando aprofundar e reforçar os laços e cooperação entre os tribunais de Macau e de Portugal. Para pôr em prática o espírito do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001, ambas as partes acordaram no seguinte: ŸRealizar um encontro periódico, em princípio de dois em dois anos, entre os Presidentes dos Tribunais Supremos dos países e territórios de língua oficial portuguesa; ŸIncentivar os respectivos governos a celebrar acordos de cooperação em matéria judicial, designadamente nas áreas penal, cível e comercial, e em particular na obtenção e recolha de provas, na entrega de infractores em fuga, no reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal, civil e de decisões arbitrais e na comunicação de actos judiciais; ŸTrocar informações e documentação de interesse mútuo, designadamente de legislação e decisões judiciais, por intermédio dos Gabinetes dos respectivos Presidentes.