Tribunal Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/11/2013 1012/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/11/2013 88/13-SE Suspensão de Eficácia

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/11/2013 221/13-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/11/2013 1031/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/06/2013 790/11-ADM Recurso Contencioso Administrativo