Tribunal Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/02/2014 956/12-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/02/2014 890/11-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/02/2014 1039/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/01/2014 188/12-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/01/2014 216/13-DPAALD Acção para Determinação da Prática de Actos Administrativos Legalmente Devidos