Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/02/2022 158/2021 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Resultado

Acordam em julgar procedente o recurso interposto pela RAEM, revogando-se o acórdão recorrido e mantendo-se a sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai