Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/07/2026 51/2026 Recurso em processo civil

Assunto

Compropriedade.
Direito – legal – de preferência.
Renúncia.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei