Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dra. Song Man Lei
- Dupla conforme
- Admissibilidade do recurso
- Caducidade do direito de acção
- Norma especial
- Contrato administrativo
- Art.º 66.º do DL n.º 63/85/M
- Mesmo que o Tribunal de Segunda Instância confirme, sem voto de vencido, a decisão de primeira instância, se esta tiver conhecido do mérito da causa ou tiver posto termo ao processo, cabe recurso do acórdão do Tribunal de Segunda Instância para o Tribunal de Última Instância, desde que o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal de Segunda Instância (n.º 1 do artigo 638.º e n.º 1 do artigo 583.º do Código de Processo Civil).
- Não obstante o CPAC ser um código completo e sistemático do processo administrativo contencioso, não tem a intenção de eliminar os prazos da caducidade do direito de acção sobre contratos administrativos já existentes em leis especiais avulsas.
- O art.º 66.º do DL n.º 63/85/M constitui uma norma especial, aplicável a um tipo específico de litígios — as acções sobre contratos administrativos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para os serviços públicos da Administração —, pelo que prevalece sobre a regra geral dos art.ºs 98.º e 115º do CPAC, ao abrigo do princípio lex specialis derogat legi generali, previsto no nº 3 do artº 6º do Código Civil.
Acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto, confirmando o acórdão recorrido.
