Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/02/2026 79/2025 Recurso em processo civil

Assunto

Contrato-promessa de compra e venda.
Hipoteca.
(Contrato tripartido de mútuo com promessa de compra e venda e hipoteca).
Execução específica.
Legitimidade.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei