Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2016/2017
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2016/2017, no passado dia 19 de Outubro, pelas 15h30, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, Procurador, Ip Son Sang, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
Para além dos magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes mais de trezentos convidados nesta cerimónia, tais como os representantes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da R.A.E.M., os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes e os assessores do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos, os directores dos serviços públicos e os advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o Procurador, Ip Son Sang, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, referiu que ao longo destes quase dezassete anos, desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, que os órgãos judiciais têm vindo a exercer o poder judicial em estrita conformidade com a Lei Básica de Macau, e em prol da salvaguarda da justiça e da protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. A independência judicial e a imparcialidade dos tribunais são pilares fundamentais da Região Administrativa Especial de Macau, e a sua garantia e defesa são, também, o resultado do trabalho árduo e do esforço incansável dos operadores judiciários e dos funcionários judiciais.
Adiantou ainda o Chefe do Executivo que na sua recente visita a Macau, o Senhor Primeiro-Ministro, Li Keqiang, reconheceu os êxitos de desenvolvimento da R.A.E.M., e reiterou a necessidade de dar pleno prosseguimento ao princípio “Um País, Dois Sistemas”, cumprir a Lei Básica de Macau, e persistir numa governação à luz da lei. A actuação do Governo da R.A.E.M. tem-se norteado pelo princípio da governação à luz da lei, e um sistema jurídico e judiciário de excelência constituem o fundamento e a garantia indispensáveis dessa actuação. No “Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau”, que integra como secção essencial do Capítulo “Da boa governação”, o “Aprofundamento da construção de um Governo e de uma sociedade alicerçados no Estado de Direito”, onde são definidos como objectivos prioritários “aperfeiçoar o mecanismo de formação judiciária para a formação de magistrados e de funcionários de justiça” e “prestar o necessário apoio para que seja acelerada a construção das instalações de software e hardware dos órgãos judiciais, e aperfeiçoar o ambiente de trabalho das instituições judiciárias”.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, manifestou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, o número dos processos entrados nos tribunais das três instâncias continuou a manter um crescimento de dois dígitos, totalizando 25.202 processos, que é o maior da história, subindo 13,53%, o equivalente a 3.003 processos, face ao período homólogo precedente. No que concerne aos processos julgados, no ano judiciário transacto, foram concluídos nos tribunais das três instâncias 23.602 processos na sua totalidade, o nível mais elevado de todos os tempos e que traduz um aumento homólogo de 15,17% correspondente a 3.109 processos.
Apontou ainda o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, que à medida que surgiram na R.A.E.M. diversas contradições e problemas enraizados, registou-se um crescimento evidente do número de processos que envolvem questões socialmente sensíveis ou avultados interesses económicos, tendo-se verificado até uma tendência de judicialização da Política. Os tribunais desempenham um papel cada vez mais significativo não só na composição de litígios, como também na salvaguarda da ordem e estabilidade sociais. Todavia, os tribunais não são capazes de tudo, sendo que o processo judicial é apenas o último meio legal para resolver litígios. As acções judiciais seguem as suas próprias regras de andamento, revestindo-se de carácter altamente procedimental, além de implicar custos elevados e tempo demorado, pelo que não é o único meio, nem sequer o mais eficiente e o mais económico para resolver todos os litígios. No âmbito da prevenção e resolução de conflitos sociais, da salvaguarda da estabilidade social, e da promoção do desenvolvimento harmónico da sociedade, os órgãos executivos, legislativos e judiciários têm, cada um, o seu próprio papel e as suas próprias atribuições.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, manifestou a sua esperança de que o governo e o órgão legislativo possam promover energicamente a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, por forma a aperfeiçoar o funcionamento do sistema judiciário. A ênfase deverá ser colocada no ajustamento e melhoramento da repartição das competências judiciais, que permitirá aos tribunais elevar a eficiência judicial com melhor aproveitamento dos recursos ora disponíveis, e na garantia do direito e interesse ao recurso das partes com vista à concretização da imparcialidade judicial. A par disso, esperou que todos tenham em mente o desenvolvimento da R.A.E.M. a dezenas de anos em diante, para acelerar o planeamento e a construção dos vários edifícios dos órgãos judiciais.
O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, pediu ainda a todos os colegas dos tribunais que prestem atenção à sua auto-formação, cumpram espontaneamente a lei, desempenhem a sua função com honestidade e lealdade, rejeitando categoricamente toda a espécie de seduções e perturbações, de forma a manterem-se sempre imparciais, impávidos, leais e empenhados. O aforismo antigo “da imparcialidade nasce a justiça, da integridade nasce o respeito” continua a ser o lema para todos os juízes e funcionários de justiça.
O Procurador, Ip Son Sang, no seu discurso, disse que, no ano judiciário 2015/2016 recentemente transacto, o Ministério Público autuou 13.964 processos penais, representando uma descida de 3,26% quando comparado com o ano judiciário 2014/2015; foram findos 17.335 processos, representando um aumento de 22,82% face ao período homólogo do ano judiciário transacto; foram deduzidas 4.577 acusações, registando-se uma subida de 9,16 % em relação ao ano judiciário transacto. Os processos arquivados atingiram 12.449, registando-se uma subida de 30,41%. Em 9.726 processos penais foram registadas a intervenção e comparência na audiência de julgamento, 44 interposições de recurso em matéria penal, 113 pareceres acerca das causas penais e 331 respostas a recursos penais.
Indicou o Procurador, Ip Son Sang, que, em Fevereiro de 2016, o ex-Procurador da R.A.E.M. foi detido por suspeita de infracção criminal, mas em observância do princípio fundamental da presunção de inocência, neste momento não se deverá discutir o caso em concreto. Não obstante, esta ocorrência, objectivamente, pode levar a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do Ministério Público, mas, se virmos noutra perspectiva, o apuramento dos factos no respectivo inquérito e os subsequentes trâmites processuais revelam justamente que a R.A.E.M. concretiza escrupulosamente o princípio do primado da lei que vem consignado na Lei Básica e cumpre firmemente as exigências da actuação em estrita conformidade com a lei e a sua execução rigorosa. Com efeito, após esta ocorrência, ao abrigo do sistema político fundado pela Lei Básica e em conjugação dos esforços de todos os magistrados e oficiais de justiça, o funcionamento do Ministério Público decorreu com normalidade no exercício das suas funções jurisdicionais. Ainda, com o esforço conjunto de todos os funcionários administrativos do Gabinete do Procurador, à luz da exigência do regime jurídico relativamente à aquisição de bens e serviços e concessão de obras públicas, vêm aperfeiçoando o nosso sistema financeiro e de contabilidade, a fim de se ver garantida a legalidade e transparência desses procedimentos dentro da nossa instituição. Actualmente, estamos confiantes que o funcionamento do sistema financeiro do Ministério Público não merece reparo da fiscalização e vigilância dos mecanismos existentes bem como de toda a sociedade.
No seu discurso, o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, exprimiu que no discurso que proferiu na cerimónia de abertura da V Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, na semana passada, S. Exa. o Primeiro-Ministro Li Keqiang salientou que uma das vantagens de Macau, no seu papel de plataforma internacional, é o bilinguismo. No Plano Quinquenal apresentado pelo Governo da R.A.E.M. também se dedica especial atenção à necessidade de formar quadros bilingues. Assim sendo, deve o bilinguismo ser incentivado no domínio jurídico consoante as suas necessidades.
Revelou ainda o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, que não obstante a admissão de alguns novos magistrados judiciais e do Ministério Público, e do esforço imposto a todos os magistrados e funcionários de justiça, que continuam assoberbados com trabalho, os atrasos persistem. Os tribunais continuam a funcionar em edifícios inapropriados e insuficientes, impedindo a instalação de mais magistrados e funcionários, e dificultando a interacção com os utentes advogados, partes processuais, detidos, agentes policiais, etc. No que concerne aos advogados, registou-se um aumento de cerca de 10% em relação ao ano anterior, para 347, mantendo-se estável o número de advogados-estagiários, que são actualmente 122.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
19/10/2016
