O Chefe do Executivo nomeou o Juiz do T.S.I., o Presidente do T.J.B. e do T.A. e os Presidentes do colectivo dos Tribunais de Primeira Instância

    Sob proposta da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, o Chefe do Executivo mandou publicar, no dia 7 de Outubro de 2013 no Boletim Oficial da RAEM n.º 41, I Série, a Ordem Executiva n.º 60/2013, para nomear, definitivamente, o Dr. Tong Hio Fong, Presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância; nomear, definitivamente, o Dr. Lam Peng Fai e a Drª Cheong Un Mei, magistrados do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, e nomear, por contratação, o Dr. Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, magistrado estrangeiro do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de dois anos.

    Mandou publicar ainda a Ordem Executiva nº 61/2013 para nomear o Dr. Ip Son Sang, juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo, por um período de três anos, renovável.

    As duas ordens executivas produzem efeitos a partir de 15 de Outubro de 2013. 

    A cerimónia da prestação do compromisso de honra e da tomada de posse dos cinco novos juízes, que terá lugar no dia 15 de Outubro de 2013, pelas 12H00, no Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, será presidida pelo Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, e contará com a presença do Chefe do Executivo e do Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes.