Data de Julgamento do processo penal respeitante à polémica sobre o terreno de “Tou Fa Kón”

        Uns dias atrás, o Ministério Público remeteu ao Tribunal Judicial de Base, para efeitos de marcação do julgamento, o processo em que acusou o arguido Teng Man Lai pela prática de um crime de falsidade de depoimento de parte ou declaração p. e p. pelo art.º 323.º, n.º 1 do Código Penal e um crime de burla qualificada p. e p. pelo art.º 211.º, n.º 4, al.s a) e c) do mesmo diploma legal.

        No caso vertente, está em causa a aquisição por usucapião do terreno perto da Rua do Padre João Clímaco, conhecido por “Tou Fa Kón”. O Tribunal Judicial de Base já procedeu à distribuição e marcação do processo, que se encontra registado sob o n.º CR4-14-0034-PCC. A audiência de julgamento do processo está marcada para o dia 14 de Maio do ano corrente, às 9h15 da manhã.

        O Tribunal Judicial de Base, no exercício da função jurisdicional, irá, tal como sempre, proceder ao julgamento do referido caso de forma imparcial, justa e aberta.

Tribunal Judicial de Base da R.A.E. de Macau

27/02/2014