Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- TSI: Ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas não compete a apreciação das candidaturas a habitação social (14/11/2022)
- TSI: A demonstração da inexistência de coabitação entre os cônjuges depende do preenchimento cumulativo de elementos subjectivos e objectivos (11/11/2022)
- Um direito especial concedido pelo título constitutivo não pode ser privado por uma deliberação de assembleia de condóminos (09/11/2022)
-
O TUI negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que determinou a recusa do pedido de registo de patente da invenção do sistema de vigilância de apostas
(07/11/2022)
- O Tribunal Judicial de Base iniciou o julgamento do processo criminal de corrupção onde estão envolvidos os dois ex-directores da DSSOPT e empresários (04/11/2022)
- As medidas antiepidémicas tomadas aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias durante 3 a 4 de Novembro de 2022
- O TUI manteve o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da decisão do Chefe do Executivo de aceitação da prestação de informações fiscais (31/10/2022)
- As medidas antiepidémicas tomadas aquando da entrada nos tribunais das várias instâncias durante 31 de Outubro a 1 de Novembro de 2022
- Foi negado provimento ao recurso que apenas repetiu o conteúdo da petição inicial e colocou novas questões que não tinham sido conhecidas (28/10/2022)
- O TSI julgou que à taxa de exploração das estações de radiocomunicações não se aplica o prazo prescricional de cinco anos (26/10/2022)