Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Tong Hio Fong
Assunto
- Empréstimo para jogo.
- Obrigações naturais.
- Impossibilidade de cobrança coerciva
Sumário
- O empréstimo em fichas de jogo por quem não esteja legalmente autorizado para o efeito não gera obrigações civis nos termos do artº 4º da Lei nº 5/2004;
- Quando não abrangido pelo disposto no artº 4º da Lei 5/2004 o empréstimo para jogo constitui uma obrigação natural que não pode ser judicialmente exigível.
