Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/12/2022 638/2022 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Acto administrativo
- Pressupostos de facto
- Livre apreciação da prova

Sumário

Sendo os elementos de prova livremente apreciados tanto pelo Administração como pelo Tribunal, não incorreu em nenhum erro a Administração Recorrida quando baseou o seu acto num dos elementos de prova fornecidos pelo Administrado/Recorrente antes de tomada de decisão.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng