Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/01/2021 872/2020 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Fixação de prazo
- Contas da sociedade
- Artº 259º do C.Com.

Sumário

- Na acção especial de fixação de prazo prevista no artº 259º do C.Com. Cabe ao tribunal apreciar se as contas apesentadas obedecem ao disposto no artº 54º e seguintes do C.Com. Como pressuposto da decisão de fixar o prazo para o efeito.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong