Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/04/2023 18/2021 Recurso em processo civil

Resultado

Acordam em:
- negar provimento ao recurso;
- revogar o acórdão recorrido na parte que considera as fracções autónomas “D1R/C”, “D2R/C” e “G2” como bens próprios da segunda inventariada F, determinando que as mesmas pertencem aos bens comuns dos inventariados E e F.

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai