Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/01/2023 45/2022 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/10/2022 45/2022 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai