Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/02/2023 76/2022 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Resultado

- Julgada improcedente a apresentada reclamação.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dra. Song Man Lei