Situação Geral dos Tribunais

Abertura do Ano Judiciário 2007/2008

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2007/2008 realizou-se no dia 17 de Outubro, às 15H30M, no Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho presidiu à Sessão, estando presentes na tribuna de honra a Presidente da Assembleia Legislativa, Dr.ª Susana Chou; o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai; a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan; o Procurador, Dr. Ho Chio Meng; o Presidente da Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Wa e o Presidente da Associação dos Advogados, Dr. Jorge Neto Valente. Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Edmund Ho, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, o Procurador da RAEM, Dr. Ho Chio Meng e o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente. No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Edmundo Ho reiterou a importância do espírito do Primado da Lei para o desenvolvimento social, dizendo que o Primado da Lei constitui o alicerce do desenvolvimento da sociedade moderna, pilar para a garantia dos direitos dos cidadãos e o respaldo para a formação de uma sociedade harmoniosa de Macau. No processo do desenvolvimento social, os três grandes sistemas, administrativo, legislativo e judiciário, têm a necessidade e a obrigação para elevar a consciência de legalidade, actuar segundo as leis e observar as leis. O espírito da legalidade deve ser desenvolvido não só dentro das instituições, mesmo fora destas, há sempre necessidade para reforçar o espírito da legalidade, a fim de assegurar a constante prosperidade e o desenvolvimento sustentável da RAEM. Afirmou ainda que o Governo da RAEM continuará a adoptar as medidas necessárias a um maior aperfeiçoamento das leis e a organizar formação dos recursos humanos indispensáveis ao sistema judiciário e continuará a fornecer diversos cursos de formação profissional quer para os magistrados judiciais e do Ministério Público quer para os funcionários de justiça. Salientou também que, a situação do uso da língua chinesa nos tribunais das diversas instâncias tem vindo a melhorar, estando ainda a autoridade administrativa a desenvolver os planos de formação contínua para as respectivas áreas profissionais, para reforçar o âmbito do uso da língua chinesa nas instituições judiciais, de forma que seu uso seja cada vez mais ampliado e aprofundado, sempre no pressuposto de assegurar a qualidade, experiência e conhecimentos, todos do mesmo peso. O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai indicou no seu discurso que, como as relações sociais da RAEM se reconfiguram de forma rápida e complexa em diversos aspectos e se assiste a uma elevação da consciência dos cidadãos na defesa dos seus direitos, os Tribunais das diversas instâncias têm vindo a admitir processos de contencioso administrativo e civil cada vez mais complexos e polémicos, como os contenciosos administrativos relacionados com o poder legislativo e a validade e estatuto do Regulamento Administrativo, e os mil e tal processos de carácter colectivo ligados à qualificação jurídica das gorjetas quanto a uma operadora do jogo. Apesar do esforço de juízes e funcionários de justiça ao longo destes anos, os tribunais, na sua globalidade, ainda não conseguiam produzir 100% das sentenças na língua dominada pelas partes interessadas, ficando ainda com bastante margem de progresso para ir ao encontro da exigência da população em geral. No entanto, constitui objectivo inalterável o processo de promover diligentemente e reforçar ainda mais a utilização da língua chinesa nos órgãos judiciais. Ao mesmo tempo, também não podemos ignorar as condições reais, especialmente perante o facto de, quer os juízes contratados ao exterior, quer parte dos juízes locais, quer mesmo muitos altos funcionários de justiça, quer a maioria dos advogados experientes, não dominarem a língua chinesa, para alcançar o resultado aparente de utilização da língua chinesa com sacrifício da qualidade e eficácia de decisões judiciais. Pois, alterar a tradição, de mais de cem anos, da utilização da língua jurídica e judiciária não é coisa para se fazer da noite para o dia. Para mantermos o normal e regular funcionamento dos tribunais das três instâncias, só se pode promover de modo gradual. Mesmo assim, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, órgão responsável pela prestação de apoio administrativo e financeiro aos tribunais das três instâncias, ainda conseguiu progresso com a evolução do tempo, tendo desempenhado com todos os esforços as funções de apoio administrativo e financeiro, segundo as necessidades do funcionamento e situações concretas dos tribunais, poupando destarte juízes e funcionários de justiça a essas minudências e permitindo que se dedicassem em exclusivo à actividade jurisdicional e judiciária. O Presidente do TUI considerou ainda que, com a promoção dos princípios “um País, dois sistemas”, “a administração de Macau pelas suas gentes” e “um alto grau de autonomia” e o desenvolvimento brutal nas várias áreas da sociedade de Macau como política, económica e cultural, Macau entrou realmente numa fase de grande reajustamento. No plano interior, os diversos tipos de relações sociais encontram-se num período de ajustamento, reforma e evolução, como vêm ainda sofrendo cada vez mais as influências e impactos de factores externos, pondo em descoberto as contradições e problemas profundos já existentes num momento em que, justamente, Macau se desenvolve em todos os sentidos e começa a destacar na arena internacional. Nesta época repleta de reformas e desafios, os Tribunais, como órgãos que exercem funções jurisdicionais, não podem ficar indiferentes, sendo as pressões e desafios enfrentados cada vez maiores. Ainda não foram devidamente resolvidos os problemas e insuficiências encontrados durante anos no funcionamento judiciário e até se regista tendência de agravamento. Se não prestarmos a maior atenção a estes problemas para os resolver efectivamente, o atraso no funcionamento judiciário poderá tornar-se, nos próximos anos, um obstáculo para o progresso da sociedade e as funções de garantia judiciária também não podem ser realizadas de maneira oportuna e eficiente. O Procurador, Dr. Ho Chio Meng indicou na mesma ocasião que, o desenvolvimento de Macau já entrou numa nova fase, e as mudanças sociais exigem forçosamente que os nossos sistemas jurídico e judicial evoluam de acordo com os passos de desenvolvimento social. Só assim é que se podem transformar em sistemas com vitalidade, dotados de melhores condições para concretizar a sua função legal de servir a sociedade e a população. Por este motivo, ele entendeu que o Ministério Público deve estudar as hipóteses de forma e melhoramento, com o objectivo de abrir novo espaço para o desenvolvimento do trabalho do Ministério Público mediante uma reforma de sistemas. Ao mesmo tempo, deve ainda reforçar e melhorar o trabalho do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, reforçar a deontologia profissional e integridade assim como elevar o nível profissional. Além disso, face à actual situação de demasia dos processos e de espera exageradora, pode considerar a hipótese de recrutamento dos magistrados por outras formas específicas. Pode ainda estudar a possibilidade de reviver o sistema de auditor judicial de modo a assegurar que o recrutamento possa corresponder à situação contraditória entre o aumento incessante dos processos e a falta de pessoal com pouca possibilidade de recrutamento a curto prazo. O mais importante é que esta forma de reserva de pessoal especializado de magistratura permite ainda a implementação de forma mais eficaz, do sistema de impedimento legalmente previsto e a criação das condições para os magistrados poderem participar em acções de reciclagem, como forma de corresponder às exigências sociais que se revelam em constante transformação. Por sua vez, o Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Jorge Neto Valente afirmou que, no passado recente, tinham sido adoptadas diversas medidas com intenção de se conferir maior celeridade ao andamento da justiça, porém, devido ao reduzido número de magistrados e ao aumento de número dos processos admitidos, as taxas de resolução dos processos diminuíram, o que implicava um aumento contínuo do número de processos pendentes. Além disso, ainda estão a verificar-se dois efeitos, por um lado, há um número considerável de processos que finda por prescrição, e por outro lado, abre-se caminho para que discricionariamente sejam seleccionados processos que são tramitados com mais rapidez. Salientou ainda que está-se a atingir números absolutamente inaceitáveis, susceptíveis de pôr em causa o funcionamento do sistema, e de a denegação de justiça, por inércia, se tornar regra que põe em crise o próprio princípio do primado do Direito. Por isso, fez um apelo no sentido de que a RAEM fosse urgentemente dotado dos recursos humanos indispensáveis a remediar a actual situação  que ameaça vir a comprometer seriamente o funcionamento dos Tribunais, e no pressuposto de garantir a independência do poder judicial, encontrar uma solução de emergência para responder às necessidades imediatas da aplicação das leis pelos tribunais de Macau. Para além de todos os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, estiveram ainda presentes nesta cerimónia de abertura do Ano Judiciário 2007/2008 mais de 200 convidados, tais como, os representantes e do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Região Administrativa Especial de Macau, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos da RAEM, os assessores destes Gabinetes, os membros do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os directores dos Serviços, os conservadores, os notários, os advogados e os representantes das escolas superiores.