Tribunal Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/10/2014 235/14-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/10/2014 1085/14-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/10/2014 1049/13-ADM Recurso Contencioso Administrativo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/10/2014 234/14-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/10/2014 107/14-EF Oposição à Execução Fiscal