Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Fong Man Chong
Assunto
- Acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos.
- Dever de decisão.
- Interpretação do acto administrativo.
