Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Fong Man Chong
- Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
- Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
Assunto
- Coligação de executados nos termos do artigo 71º do CPC
Sumário
No caso de coligação de executados, quando os títulos não mencionam que o 1º executado é devedor da dívida exequenda, não pode coligar-se nesta parte, o que justifica liminarmente indeferir o pedido de coligação nos termos do artigo 71º do CPC.
