Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/07/2026 665/2025 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Assunto

- Revisão e Confirmação de decisão de tribunal do exterior da RAEM.
- “Probate”.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Fong Man Chong