Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/04/2026 716/2025 Recurso em processo penal

Votação : Vencido o relator
Relator : Dra. Lou Ieng Ha
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1a juiz adjunta Dra. Tam Hio Wa.