Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Recurso relativo a uniformização de jurisprudência.
Pressupostos.
“Oposição de acórdãos”
Resultado
- Rejeitado o recurso.
