Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/07/2021 113/2021 Autos de recurso contencioso eleitoral

Resultado

O Tribunal Colectivo julgou improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Novo Progresso de Macau”, Chan Lok Kei, pelo mandatário da lista de candidatura “Associação do Progresso de Novo Macau”, Chan Wai Chi, e pelo mandatário da lista de candidatura “Associação de Próspero Macau Democrático”, Chiang Meng Hin, mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Song Man Lei
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Sam Hou Fai
Observações :Foram apensados os processos n°s. 114/2021 e 115/2021.