Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/02/2024 116/2022 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Acção de reivindicação.
      Direito de propriedade.
      Contrato de arrendamento.
      Nulidade.
      Desocupação.
      Despesa.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso principal do réu e concedido provimento ao recurso subordinado dos autores.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
      •   Dra. Song Man Lei