Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/02/2024 116/2022 Recurso em processo civil

Assunto

Acção de reivindicação.
Direito de propriedade.
Contrato de arrendamento.
Nulidade.
Desocupação.
Despesa.

Resultado

- Negado provimento ao recurso principal do réu e concedido provimento ao recurso subordinado dos autores.