Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/07/2026 126/2025 Recurso em processo civil

Resultado

Rectificação do acórdão - Concedido parcial provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/07/2026 126/2025 Recurso em processo civil

Assunto

Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio – Lei n.° 14/2017.
Assembleia geral do Condomínio.
Impugnação de deliberações.
Acto de “gestão pública”.
Nulidade da deliberação.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dra. Song Man Lei