Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Autorização de residência na R.A.E.M..
Falsa paternidade.
Declaração de nulidade da concessão de B.I.R.M..
Efeitos putativos.
Resultado
- Julgado procedente os recursos.
