Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/12/2025 17/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Direito de autor.
Obras.
Omissão de consulta (do autor do projecto original).
Direito de indemnização.
Prescrição.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.