Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/10/2023 204/2020 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

“Acção sobre contrato administrativo.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, (G.I.T.).
Contrato de empreitada de construção de obra.
Poderes de cognição do Tribunal de Última Instância.
Oposição de Acórdãos.
Acto administrativo.
Acto opinativo.
Ressarcimento de “trabalhos a mais”.
Enriquecimento sem caus.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
Dra. Song Man Lei