Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/05/2026 28/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Processo disciplinar.
Decisão punitiva.
Fundamentação.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
Dr. Choi Mou Pan