Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
Promoção de jogo.
“Depósito” de quantias.
“Representação comercial”.
“Conexão com o jogo”.
“Utilização no jogo”.
Responsabilidade solidária da concessionária.
Lei nova; (Lei n.° 16/2022).
Aplicação imediata.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
