Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
Livrança.
Nulidade de Acórdão.
Poder de cognição do Tribunal de Última Instância.
Omissão de pronúncia.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
