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Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 13/03/2024 38/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
      • Resultado

      Acordam em indeferir a arguição de nulidade do acórdão.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Sam Hou Fai
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/01/2024 38/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
      • Resultado

      Acordam em indeferir a reclamação apresentada.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Song Man Lei
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Sam Hou Fai
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