Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Omissão de pronúncia.
Nulidade.
Resultado
- Decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
